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    • Arbitragem (CAAD)2062

    Tribunal

    • CAAD-T2052
    • CAAD-A10

    Ano

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    Descritor

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    • Retenção na Fonte24
    • Livre Circulação de Capitais24
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    • terreno para construção20
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    • AIMI – Sujeição12
    • Art12