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Nada encontrado para “VALOR PROCESSUAL RECURSO”.

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  • Valor processual recurso1
  • Valor processual11
  • Pressuposto processual do recurso1
  • Interesse processual no recurso1
  • Valor do recurso5
  • Valor processual da causa1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4297

    Tribunal

    • CAAD-T4160
    • CAAD-A137

    Ano

    • 2026285
    • 2025543
    • 2024637
    • 2023279
    • 2022352
    • 2021368
    • 2020278
    • 2019293
    • 2018236
    • 2017264
    • 2016266
    • 2015242
    • 2014142
    • 201359
    • 201252

    Descritor

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    • IRC212
    • IRS98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • IVA75
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • Ónus da prova50
    • Contribuição de Serviço Rodoviário44
    • Isenção43
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Retenção na fonte35
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Direito da União Europeia31
    • Legitimidade30
    • Direito à dedução29
    • Violação do Direito da União Europeia27
    • juros indemnizatórios27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Art27
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Legitimidade processual26
    • Retenção na Fonte26
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • RFAI24