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Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
indicação do valor da sucumbência – desde que determinável, como é intuitivo – caberá ao recorrente, sob pena de ser considerado o valor da ação. III - No recurso por si interposto ... pretendia recorrer tendo esta um valor preciso e autónomo do valor da causa que dúvidas não poderia suscitar à secretaria quanto ao valor do recurso para fins tributários. V – Estando
Relator: CARLA OLIVEIRA
pena de ser considerado o valor da acção. III - Ainda que o recorrente não tenha indicado expressamente o valor atribuído ao recurso, se indicou ... decisão de que pretendia recorrer e esta tiver um valor preciso, não suscitando dúvidas quanto ao valor do recurso para fins tributários, deve ser este atendido, por razões de proporcionalidade
Relator: Tiago Miranda
Processuais aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (indicação do valor do recurso em função da sucumbência) quando o pedido consistia na condenação do demandado a pagar ... sempre que o valor da sucumbência não seja determinável ou, sendo-o, o Recorrente não indique tal valor no respectivo requerimento, como sendo o do recurso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
alçada, nos casos em que no Código de Processo Civil se admitem recursos independentemente do valor da causa. No caso específico, tratando-se de uma acção administrativa especial, para além ... casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões previstas no artigo 142.º, n.º 3 do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
para pagar a taxa de justiça devida, não é passível de recurso, por não preenchimento do requisito do valor da causa, em adequada interpretação do disposto ... justiça (com fundamento em pretendida isenção de custas), poderá ser admissível o recurso independentemente do valor da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada ... decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
direito ao recurso, cabendo ao legislador ordinário definir os casos e os termos em que o recurso é admissível. III - Embora na matéria do valor e pagamento de honorários ... Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime critérios de valor e sucumbência)”. V - Quando o legislador quis efectivamente afastar o requisito
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
requisitos de admissibilidade de recurso estabelecidos no n.º 1 do artigo 629.º do CPC; II – A admissibilidade da interposição de recurso deverá ser apreciada tendo em conta cada ... existindo uma pluralidade de pedidos autónomos; III – Não admite recurso a decisão que apreciou e julgou improcedente pedido reconvencional cujo valor não é superior à alçada do tribunal recorrido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto ... recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada dos mesmos Tribunais, o certo é que a alteração legislativa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa) dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinário; b) que a decisão impugnada seja desfavorável para ... alínea a) do nº2 do art. 629º [“Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: a) Com fundamento (…) na ofensa de caso julgado (…)”]. III - Porque
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 6.º, n.º 7, do RCP, quando apesar do elevado valor da causa estamos perante recurso de decisão interlocutória relativa a junção de documentos aos autos, que não ... envolve a apreciação da admissibilidade de meios de prova, independentemente do valor da causa, e a instância recursiva se desenvolveu estritamente de acordo com o figurino previsto, verificando-se assim
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
678º, n.º 2, ambos do Cód. Proc. Civil, permitem o recurso, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, com fundamento na violação do caso julgado. E esta verifica ... caso julgado, na qual o reclamante injustificadamente se estriba para obter a admissibilidade do recurso que interpôs. Aliás, como bem salienta a Mmª Juíza, o que o reclamante pretende
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Para que esteja legitimado o recurso à equidade, não basta que o valor dos danos não seja apurado no âmbito da acção onde se pede a respectiva indemnização, sendo ainda ... bens novos. IV – A indemnização fixada com recurso à equidade configura-se, por regra e se nada se disser em contrário, como valor actualizado à data da decisão, nos termos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
pensão de alimentos, dever-se-á atender, para efeitos de admissibilidade de recurso, não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas também ao da sucumbência aferido
Relator: Joaquim Cruzeiro
causa proferidas pelos tribunais administrativos de primeira instância só são passíveis de recurso de apelação se o valor da causa for superior ao valor da alçada dos tribunais administrativos
Relator: FONTE RAMOS
não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
relativamente ao regime normal dos recursos, para além das situações onde esteja em causa a categoria profissional, ou a reintegração do trabalhador na empresa, apenas se aplica aos casos ... também não sucede no caso em apreço. II - O recurso é inadmissível quer porque o valor da causa é inferior à alçada do tribunal de que se recorre, quer porque
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
preceituado no nº1 do artigo 83º do RGIT, só é admissível recurso jurisdicional nos casos em que o valor da coima for superior a um quarto da alçada fixada para ... individualmente consideradas, são, todas, inferiores a € 1250,00, pelo que não é admissível o recurso da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
admissibilidade do recurso, fora dos casos enunciados nos nºs 2 e 3 do artº 629º do Código de Processo Civil, não só que o valor do processo exceda a alçada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição