TRC
222/22.3T8TCS.C1
Relator: FONTE RAMOS
determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. 2. A Relação
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Relator: FONTE RAMOS
determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. 2. A Relação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
valor processual de € 3 851, 32, inferior à alçada da 1ª instância (art.629º/1 do CPC), não pode ser apreciada qualquer invocação de erro do valor processual da causa ... valor fixado à ação. 3. Não é recorrível a sentença, nos termos do art.629º do CPC, quando: foi proferida em causa com o valor processual
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
conta o valor atribuído à causa pelo autor adicionado ao atribuído à reconvenção pelo réu. IV. Também não deve nesse momento fixar o valor da causa, já que tal fixação ... pacificamente) competência para o fazer – art.º 93º, nº2 do CPC – configura uma nulidade processual nos termos do disposto no art.º 195º, nº1 do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo comum, não é a forma de processo mas sim o valor processual da causa em conexão com o valor da alçada da Relação que determina se competente para ... até ao saneador, com a prolação deste fixou-se definitivamente o valor processual da causa, formando-se caso julgado da decisão implícita sobre este ponto. 4. Tendo sido apensada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
valor, o qual é legalmente determinado pelo valor da coisa que se pretende dividir. 2. O valor que deve considerar-se como valor processual da causa nas acções para divisão ... momento posterior da causa avaliado em valor superior, é aquele valor e não o resultante da avaliação, o valor processual da causa que se tem definitivamente como fixado, para todos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não ... objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência, a indicar pelo recorrente
Relator: EDGAR VALENTE
réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Este princípio considera-se também associado ao princípio nulla poena sine culpa, pois o princípio ... prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível da causa, representam limitações à descoberta da verdade material
Relator: HENRIQUE ANTUNES
determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: HELDER ROQUE
I - O valor objecto de acordo das partes, para os efeitos do
Relator: Pedro Vergueiro
inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio urbano, o valor da causa terá de ser determinado em conformidade com o regime vertido ... saneador, mesmo não havendo instrução probatória a realizar, não pode conhecer do mérito da causa porquanto terá, previamente, de permitir às partes o exercício do respectivo direito de apresentarem
Relator: GIL ROQUE
I - Tendo o Autor detectado uma irregularidade da qual solititou a rectificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração o regime de fixação do valor da causa previsto no C.P.T.A. Com este tipo ... para fixação do valor e que se refere a bens imateriais. Dispõe o citado artº.34, nº.2, do C.P.T.A., que quando o valor da causa seja indeterminável, visto dizer
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
estando em causa, não a totalidade da coisa/prédio, mas uma fracção ou parte dela, o valor da causa terá que ser determinado não pelo valor de toda a coisa ... direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. II- O valor das acções que se reportem a direitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que
Relator: PAULO AMARAL
processual do opoente a ordem do tribunal ao Solicitador de Execução para o citar, nos termos do art.º 825.º, Cód. Proc. Civil. II- O valor da causa
Relator: Alexandra Alendouro
oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo ... complexidade da causa e da conduta processual das partes. IV – Em conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente acção de valor superior a 275.000,00€, o comportamento
Relator: FONTE RAMOS
regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo. 2. Em geral, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º ... estiver em causa parte de uma coisa é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 5. Se o (novo) valor acordado pelas partes encontra
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal; 2) O valor processual
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, a determinar por referência ao respectivo rendimento ... direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que define o valor processual da causa - Se os elementos constantes do processo se revelarem insuficientes para