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Nada encontrado para “FASE JUDICIAL DO PROCESSO”.

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Talvez procure por

  • Fase judicial do processo1
  • Processo judicial8
  • Delonga do processo judicial1
  • Fase judicial do processo contraordenacional1
  • Fase pré-judicial1
  • Fases do processo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1787

    Tribunal

    • CAAD-T1753
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026116
    • 2025213
    • 2024267
    • 2023132
    • 2022129
    • 2021157
    • 2020107
    • 2019133
    • 201897
    • 201791
    • 2016109
    • 2015112
    • 201474
    • 201325
    • 201225

    Descritor

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    • IRC68
    • IRS50
    • IVA45
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Direito à dedução18
    • Ónus da prova16
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • Contribuição de Serviço Rodoviário15
    • Pro rata14
    • Locação financeira14
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Isenção13
    • Direito de União Europeia12
    • Falta de fundamentação12
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Circular12
    • Legitimidade12
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • RFAI11
    • SGPS11