18 resultados nos descritores e sumários · 118 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
passagem de certidão é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio ... expressa ou tacitamente). Assim, na fase judicial, o requerente não pode obter mais do que o que pediu e viu recusado na fase pré-judicial; 2. A ser assim, nunca
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio ... Administração o requerente não formula qualquer pedido de informação, não ocorreu na fase pré-judicial a recusa da prestação de uma informação, pelo que, com base nesse requerimento, não pode
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: VÍTOR AMARAL
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial
Relator: ROSÁLIA CUNHA
respetivo preâmbulo, “uma atuação prudente, correta e transparente (...) em todas as fases das relações de crédito estabelecidas com os seus clientes enquanto consumidores”. O diploma “visa promover a adequada tutela ... vista à satisfação dos seus créditos, impondo-lhes obrigatoriamente o recurso a uma fase pré-judicial, que visa a composição do litígio por acordo entre o credor e o devedor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa a composição do litígio por mútuo acordo entre credor e devedor, sendo obrigatória a integração do devedor no PERSI - Não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cabeça de casal) que recaía o ónus de promover a sua habilitação numa fase pré-judicial. III. Pelo que também não pode ser pode ser exigido o cumprimento daquele regime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não estarem identificados os sucessores do expropriado que havia já falecido, na fase pré-judicial do processo de expropriação, impede a sua chamada ao processo para assegurar o respectivo direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia ... não estarem identificados os sucessores do expropriado que havia já falecido, na fase pré-judicial do processo de expropriação, impede a sua chamada ao processo para assegurar o respectivo direito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial, sendo que, nos termos do disposto nos arts
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial; II. Esse processo urgente constitui, também, o meio processual apto para tramitar o pedido
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na fase pré-judicial foi dirigido e apresentado o requerimento a que alude o citado nº 1, porque
Relator: FRANCISCO CAETANO
consequente indemnização com base em “oferta razoável” apenas relevam em fase extra ou pré-judicial; IV – Porque tacitamente actualizado à data da sentença o valor dos danos não patrimoniais, estes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indemnização. 2- O regime legal previsto naquela Portaria esgota-se numa fase extra e pré-judicial, pelo que os critérios indemnizatórios nela enunciados não vinculam os tribunais. 3- Sendo
Relator: JORGE ARCANJO
natureza da arbitragem, enquanto primeira fase de resolução heterocompositiva do litígio, no sentido de que se trata, não de um mero acto pré-judicial de natureza administrativa