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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1458
    • Jurisprudência61

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1519

    Ano

    • 2026312
    • 2025529
    • 2024448
    • 2023165
    • 19973
    • 19962
    • 19951
    • 19941
    • 199310
    • 19922
    • 19917
    • 19904
    • 19897
    • 19886
    • 19873

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL34
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE27
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL16
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA13
    • VIGENCIA13
    • ILEGALIDADE12
    • HIERARQUIA DAS LEIS12
    • CADUCIDADE12
    • TAXA DE JURO11
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS11
    • INCONSTITUCIONALIDADE11
    • GOVERNO11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA11
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA11
    • EFICACIA11
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL10
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS9
    • DIREITO INTERNACIONAL COMUM9
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO9
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA9
    • PRINCIPIO DA BOA FE8
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE8