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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; nexo de causalidade entre o acto ... valor. 5. O facto de o crédito não estar vencido não obsta ao exercício da impugnação. Mesmo no caso de o crédito ser posterior ao acto realizado, ainda assim
Relator: ALEXANDRE REIS
crédito que foi posta à disposição da devedora a prestação que a livrança integrou e para cuja garantia foi subscrita, sendo então, pois, que nasceu o crédito do banco tomador ... actuação (má fé) dos recorrentes só poderia apresentar relevância se se estivesse perante crédito posterior à disposição dos bens por contrato de doação. XI - Numa acção de impugnação pauliana
Relator: JOSÉ CRAVO
Proferida a sentença de verificação e graduação de créditos, em caso de reclamação posterior, a nova sentença apenas conhece da existência do novo crédito reclamado e das suas garantias, refazendo ... apenso), produzida prova (se for necessário), profere-se sentença de verificação ou reconhecimento deste crédito posteriormente reclamado (verificação restrita ao crédito posteriormente reclamado) e refaz-se a graduação que constava
Relator: FELIZARDO PAIVA
instância de uma ação declarativa comum em que um trabalhador pretende fazer valer créditos constituídos posteriormente à reclamação de créditos no PER, uma vez que tais créditos não se encontram
Relator: TÁVORA VÍTOR
prejuízo causado pelo acto impugnado à garantia patrimonial; b) Anterioridade do crédito ou, caso o crédito seja posterior, ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
cumprimento de um crédito vencido e que, por isso, contenda com o património do devedor; (ii) porém, sendo o pretenso crédito do trabalhador posterior à reclamação de créditos
Relator: MANUEL BARGADO
não teria sentido por o pagamento do crédito exequendo estar já abrangido pelo plano aprovado. III - Nos caso em que esse crédito não esteja abrangido no referido plano por motivos ... recuperação do devedor mas que tenham por objeto créditos invocados judicialmente em data prévia ao PER mas vencidos apenas posteriormente à data em que poderiam ser nele reclamados, padeceria
Relator: MÁRIO COELHO
Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mão da ação de verificação posterior de créditos prevista nos arts. 146º a 149º (a menos que os créditos sejam de constituição posterior ao aviso). IV – Como tal, tais credores
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre ... verifica a anterioridade do crédito relativamente à celebração da escritura de doação. 4. Acresce que, mesmo no caso de o crédito ser posterior ao acto realizado, ainda assim se mantém
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reclamado os respectivos créditos, mas estando perante créditos litigiosos que não foram reclamados no PER (créditos vencidos em data anterior a 7.04.2022) e perante outros créditos que não podiam ... sido reclamados no PER (créditos vencidos em data posterior a 7.04.2022) não é aplicável o prescrito no art.º 17.º E do CIRE, nada obstando ao prosseguimento da acção
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
constituição posterior, para efeitos do art. 146º, nº 2 al. a) do CIRE, aqueles que se vencerem posteriormente ao terminus do prazo de impugnação da relação de créditos estabelecido
Programa Mais Habitação - Alienação de habitação secundária com várias amortizações posteriores ao crédito da habitação própria e permanente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
relegar a fixação do valor/preço dos mesmos para incidente de liquidação posterior. 4 – Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
O receio de perda de garantia patrimonial (Periculum in mora) não existe
Relator: BERNARDO DOMINGOS
O receio de perda de garantia patrimonial (Periculum in mora) não existe
Relator: Ana Patrocínio
insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – cfr. artigo 180.º, n.º 6, do CPPT. III - O crédito decorrente de facto ... tributário ocorrido antes da declaração de insolvência, mas que só foi determinado posteriormente, constitui crédito vencido após a declaração de insolvência, para os efeitos do disposto no artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
impugnado à garantia patrimonial; b) Anterioridade do crédito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
insolvência não determina a sustação da execução fiscal instaurada para cobrança de crédito vencido posteriormente – artigo 180.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... facto tributário ocorrido antes da declaração da insolvência mas que só foi determinado posteriormente constitui crédito vencido após a declaração da insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator