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    Fonte

    • Tribunal Constitucional142
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST143

    Ano

    • 202628
    • 202557
    • 202440
    • 202317
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • PRIMEIRO MINISTRO1
    • RECURSO CONTENCIOSO1
    • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS1
    • PRESIDENTE DA REPUBLICA1
    • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
    • RESERVA DE LEI1
    • DECRETO1
    • DIREITOS DOS DEPUTADOS1
    • SEGREDO DE ESTADO1
    • RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DE DIREITOS1
    • PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL1
    • PRINCIPIO DA PRECISÃO DAS LEIS1
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • COMPETENCIA DE FISCALIZAÇÃO1
    • PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO1
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • INTEGRIDADE DA SOBERANIA1
    • INDEPENDENCIA NACIONAL1
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS1
    • SISTEMA DOS ORGãOS DE SOBERANIA1
    • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • DEFESA NACIONAL1
    • ORGÃO DE SOBERANIA1
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • PRINCIPIO NECESSIDADE1