TCASsó sumário
07240/02
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
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Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: EDGAR VALENTE
agentes - suspeitos – e os números de telefone por si utilizados) e com o acervo indiciário constante do relatório policial a que acima aludimos, de modo a considerar que, dadas ... investigação (vg. outras vigilâncias), que poderiam colocar de sobreaviso os investigados, fazendo naufragar toda e qualquer possibilidade de êxito investigatório. Trata-se de uma interpretação, ao contrário
Relator: Dulce Neto
verdade do preço declarado de aquisição do imóvel e sobre a existência de elementos indiciários da prática de um crime de fraude fiscal. 6. Por outro lado, exigindo ... ordenação, não pode admitir-se o acesso da AT à documentação bancária se todos os elementos indiciários que ela própria indica apontam para uma vantagem patrimonial claramente inferior aquele valor
Relator: JOSÉ AMARAL
Logo, a sua prova é quase sempre feita através da de factos instrumentais ou indiciários, avaliados no seu relevo e significado em função de presunções naturais e das máximas ... legais exigidas para a sua modificação, designadamente no artº 640º, CPC. VII. Apontando todos os factos indiciários apurados, em conjugação com as máximas da experiência e as presunções naturalmente extraíveis
Relator: JÚLIO PINTO
apreciação do recurso da decisão instrutória, pelo contrário impõe-se a análise de todos os elementos indiciários constantes dos autos em sede de inquérito e instrução, para se poder retirar ... pelo menos para quem defenda, como é o nosso caso, que este vigora em todas as fases do processo penal
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
poderia inculcar a ideia de que o seu âmbito de aplicação abrangeria todos os recursos, a verdade é que, no que diz respeito ao seu nº 2, a referência expressa ... lado, o conhecimento de tal recurso demanda a análise de todos os elementos indiciários constantes do processo, e, por outro, a mencionada consequência não se coaduna com a fase processual
Relator: MARTINHO CARDOSO
funcionário está afecto, como os jornalistas responsáveis pela publicação da notificação, por todos eles serem indiciariamente co-autores daquele mencionado crime. II. – Por isso que é de indeferir a quebra
Relator: HELDER ROQUE
logo produzidos, com a eventualidade da audição do devedor. II - Deve considerar-se, indiciariamente demonstrada, com toda a segurança, a exigibilidade da obrigação exequenda, sem exclusão da possibilidade
Relator: IVONE MARTINS
Não há omissão de pronúncia sempre que o Juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe são colocadas pelas partes. II – O acto está devidamente fundamentado sempre que qualquer ... determinação da matéria colectável e, recorrendo a métodos indiciários, “” A determinação do lucro tributável por métodos indiciários (….) basear-se-á em todos os elementos de que a administração fiscal disponha
Relator: José Gomes Correia
Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos ... provar a não existência dos pressupostos que justifiquem o acto tributário impugnado usando de todos os meios probatórios legalmente admissíveis, nomeadamente a prova testemunhal. IV)- Não provando ele, na respectiva
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
juiz não está processualmente vinculado a efectuar uma enumeração mecânica de todos os meios de prova constantes dos autos ou indicados pelos sujeitos processuais, mas apenas a seleccionar ... motivação exarada na sentença recorrida não resulta, de todo, apreensível, quais os factos objectivos indiciários que, com o auxílio das regras da experiência, permitiram ao tribunal recorrido chegar à conclusão
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na base da fundamentação de facto positiva
Relator: Conceição Soares
cabe o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral ... determine essa derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende
Relator: ORLANDO GONÇALVES
certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes por forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo
Relator: Dulce Neto
esse acto tinha de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis como demonstrar que eles preenchiam todos os elementos do específico tipo de crime fiscal imputado ao sujeito passivo
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo o Mº juiz «a quo» dado como provada toda a matéria
Relator: Dulce Manuel da Conceição Neto
toca à liquidação resultante da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, e não tendo a recorrente atacado todas elas no recurso, os efeitos da decisão, na parte não atacada
Relator: Aníbal Ferraz
detrimento da melhor repartição do produto pela comunidade no seu todo. 11. A efectiva e casuística actuação de métodos indiciários só pode ser assumida perante a conferência
Relator: Ana Paula Santos
declarou. V-O recurso aos métodos indiciários só é legalmente possível quando o recurso a correcções técnicas se revele, de todo, impraticável, pois que a fixação da matéria tributável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento decida para além de toda dúvida com base em meios de prova efetivamente produzidos (ainda que indiretamente, ou seja, versando sobre factos indiciários ou indiretos, demostrados e relevantes