TCANsó sumário
00235/04.7BEPNF
Relator: Aníbal Ferraz
1. Sobre o aspecto da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários
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Relator: Aníbal Ferraz
1. Sobre o aspecto da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários
Relator: Eugénio Sequeira
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de
Relator: Aníbal Ferraz
correcções técnicas efectuadas pela administração tributária/AT ou por efeito da aplicação de métodos indiciários/indirectos… 2. Uma irregularidade do tipo da detectada neste processo (não observância do comando ínsito
Relator: Eugénio Sequeira
imperativo legal; 3. Mostram-se preenchidos os pressupostos para a passagem aos métodos indiciários/indirectos, quando a contabilidade do contribuinte não releva os reais proveitos e nem os reais custos