1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ARTUR DIAS
declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artº 20º, cuja verificação faz presumir a situação de insolvência ... insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos, resultam suficientemente indiciados os seguintes factos ... ausência de outras provas indiciárias produzidas, subsistindo assim uma dúvida razoável sobre a sua existência ou inexistência, deverão ter-se como não indiciados os factos descritos na acusação particular deduzida
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. 3. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: LUÍS COIMBRA
falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea
Relator: FERNANDO CHAVES
factos, nos termos do n.º 1 do artigo 358.º, a indicação dos meios de prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e não ... sentença são todos os factos constantes da acusação e da contestação, os factos não substanciais que tenham resultado da discussão da causa e os factos substanciais resultantes da discussão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, ao devedor incumbe demonstrar a sua solvência
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pronúncia e não pronúncia deve enumerar os factos indiciados e não indiciados. II. A omissão de falta de enumeração dos factos indiciados e não indiciados num despacho de não pronúncia
Relator: HELENA BOLIEIRO
decisão, evitando a prática de actos inúteis, como seja a reprodução do facto ou factos a que se refere qualquer análise que deles se faça, quer na própria decisão onde ... revelar inultrapassável e, por conseguinte, insanável. V – A chamada prova indirecta ou indiciária pressupõe um facto demonstrado através de prova directa, que permite adquirir ou alcançar a realidade
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo emitidas. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum ... ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício
Relator: ISAÍAS PÁDUA
elas se reportem a factos em que a parte tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto; d) e que esse factos sejam indicados pelo requerente no requerimento ... tomada das requeridas declarações de parte só pode ser recusada pelo tribunal quando os factos indicados no requerimento já estejam plenamente provados por documentos ou por outro meio de prova
Relator: Rosário Pais
não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV - A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: Pedro Vergueiro
não têm subjacente nenhuma transacção, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV) A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: GOMES DE SOUSA
Público volta a ser confrontado com a necessidade de tomar posição, apenas limitado pelos factos indiciados e pelo caso julgado formal amoldado pelo despacho judicial de rejeição da acusação. (Sumário
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação ... mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
factos que julga indiciados e os motivos dessa convicção. II) A narração dos factos indiciados constitui um elemento essencial para garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria
Relator: PAULO GUERRA
objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras ... prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova
Relator: ANA BACELAR
aquela que o não foi. III - Na decisão instrutória têm de constar os factos considerados suficientemente indiciados e aqueles em relação aos quais se considera não existirem indícios suficientes ... Penal). IV - Ocorrendo, na decisão instrutória, contradição entre os factos considerados indiciados e os factos tidos por não indiciados, enumeração de “factos” que não o são (porque não ultrapassam
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado