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Nada encontrado para “ASCENDENTE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)60

    Tribunal

    • PGR-CC60

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20244
    • 20211
    • 20201
    • 20191
    • 20161
    • 20121
    • 20111
    • 20081
    • 20074
    • 20061
    • 20051
    • 20034
    • 20011

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI9
    • MILITAR7
    • PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE6
    • INCOMPATIBILIDADE5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • ESTATUTO4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • REMUNERAÇÃO4
    • CARGO POLÍTICO4
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    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
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