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  • Acto interno genérico3
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  • Direito interno1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)467

    Tribunal

    • PGR-CC467

    Ano

    • 20254
    • 20243
    • 20234
    • 20221
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20141
    • 20133
    • 20122
    • 20115
    • 201010
    • 20098
    • 200810

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • COMPETÊNCIA45
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS36
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE30
    • ACTO ADMINISTRATIVO30
    • RISCO AGRAVADO27
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • MINISTÉRIO PÚBLICO24
    • INCOMPATIBILIDADE24
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
    • EXTRADIÇÃO23
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO23
    • REMUNERAÇÃO22
    • ESTATUTO22
    • TUTELA ADMINISTRATIVA22
    • PORTUGAL22
    • ESTADO22
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE21
    • REVOGAÇÃO20
    • NULIDADE20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • AUTORIZAÇÃO18
    • LACUNA18