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05810/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive e de onde
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto. II - A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa ... Constituição da República Portuguesa, a não aplicação da Convenção, enquanto direito interno português de origem convencional, é um claro erro de direito. IV- A apreciação valorativa do confronto entre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisões em matéria civil e comercial –, as suas normas prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a competência internacional (vg. as previstas nos artºs 65º
Relator: HELENA MELO
princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração
Relator: MARIA ROSA TCHING
pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados-Membros da União Europeia são obrigados apenas a garantir que o direito nacional esteja conforme às disposições destas ... não, abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório há-de ser resolvida no seio do direito interno de cada Estado-Membro. 4º- Atento o disposto nos arts. 496º, nº3 e 499ºdo
Relator: MONTEIRO DINIS
tais e não como normas internas, dai decorrendo que aquelas normas não podem ser alteradas por actos internos e deixam de vigorar na ordem interna quando o tratado, por qualquer ... Assim sendo, as normas de direito convencional apresentam-se com uma eficacia supra-legal, detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. IV - E, por isso
Relator: MONTEIRO DINIS
compet:ncia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre ... artigo 277 da constituição. III - Por isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior ou posterior conforme decorre ... principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente
Relator: JORGE CAMPINOS
inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não ... codificados no artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo
Relator: JORGE CAMPINOS
inconstitucionalidade ou como ilegalidade, a violação de uma norma internacional por uma norma de direito interno. Assim, não havendo preceito constitucional ou legal que lhe negue, expressamente ou não ... codificados no artigo 26 da Convenção de Viena sobre Direito de Tratados. VI - Assim, a eventual contradição entre direito interno e o direito convencional não afectara apenas o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna
Relator: MESSIAS BENTO
tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno. II - A norma de direito interno que pretenda alterar uma norma de convenção internacional ... servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida em que a norma de direito interno infrinja a norma de convenção
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção ... qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção ... qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre ... principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre ... principio de direito internacional geral ou comum opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre ... principio de direito internacional geral ou comum, opera como meio de mudança do direito convencional escrito, não se encontrando a sua operatividade, no estado actual do direito internacional, dependente
Relator: MARIO DE BRITO
medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - So a inconstitucionalidade directa,que não a indirecta, esta sujeita ao sistema
Relator: MARIO DE BRITO
Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente ... medida em que nela se entenda consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno - e apenas a inconstitucionalidade directa, que não tambem a indirecta, esta sujeita
Relator: MARIO DE BRITO
medida em que nela se entenda consagrada a prevalencia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa esta sujeita ao sistema especifico de garantia ... seguintes, pelo que das decisões que recusem a aplicação de normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional