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Nada encontrado para “RESPOSTAS EXPLICATIVAS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2725

    Tribunal

    • CAAD-T2680
    • CAAD-A45

    Ano

    • 2026173
    • 2025317
    • 2024410
    • 2023195
    • 2022208
    • 2021231
    • 2020208
    • 2019220
    • 2018153
    • 2017173
    • 2016146
    • 2015129
    • 2014108
    • 201336
    • 201218

    Descritor

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    • IRC152
    • IRS67
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)59
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Ónus da prova52
    • IVA50
    • Princípio da igualdade37
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Direito à dedução28
    • competência dos tribunais arbitrais24
    • Legitimidade processual24
    • Art24
    • Contribuição financeira22
    • Benefício fiscal21
    • Pedido de revisão oficiosa21
    • Falta de fundamentação20
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • Retenção na fonte20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Inconstitucionalidade19
    • Tributações autónomas18
    • RFAI18
    • Ineptidão da petição18