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Relator: ANTONIO VITORINO
pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada area de parqueamento por jogo, não se configura como uma taxa, na acepção tradicional deste conceito juridico ... ausencia de uma area de parqueamento propria vai conduzir a uma maior utilização das areas de parqueamento publico, porventura existentes, a verdade e que o pagamento de tal encargo não
Relator: RIBEIRO MENDES
construtores de predios em que não haja sido considerada uma determinada area util de parqueamento por fogo, não se configura como uma taxa, na acepção tradicional deste conceito juridico ... ausencia de uma area de parqueamento propria vai conduzir a uma maior utilização das areas de parqueamento publico porventura existentes, a verdade e que o pagamento de tal encargo não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação da disposição que impõe se considere determinada area util por fogo para parqueamento, a não ser considerada como um imposto, tambem não e configuravel como uma taxa, antes
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido