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68 resultados nos descritores e sumários · 766 no texto integral

  1. TC-CONFcitado por 1só sumário

    023196/24.1YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo que conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento ... relações que a concessionária da exploração do estacionamento automóvel estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa e tributária. IV - Compete aos tribunais de jurisdição

  2. TC-CONFcitado por 7só sumário

    042536/24.7YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    cumprimento da obrigação de pagar a taxa devida pelo estacionamento da sua viatura em parqueamento à superfície, de duração limitada

  4. TCAScitado por 5só sumário

    11379/14

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    utente centrado na falta de pagamento do valor da taxa correspondente ao tempo de parqueamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, compete aos Tribunais Tributários

  5. TRC

    108/13.2RTPNH-A.C1

    Relator: VITOR AMARAL

    Estando em causa a liquidação de quantia correspondente ao custo de parqueamento de veículo automóvel em oficina, desde determinada data até efetiva reparação da viatura, na lógica da respetiva condenação ... surge como pressuposto ou condição da responsabilização da contraparte (no pagamento dos custos de parqueamento a apurar), visto somente fazer sentido a manutenção do veículo no espaço pago da oficina

  6. TC-CONFcitado por 4só sumário

    042537/24.5YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    cumprimento da obrigação de pagar a taxa devida pelo estacionamento da sua viatura em parqueamento à superfície, de duração limitada

  10. TCASsó sumário

    01085/98

    Relator: Helena Lopes

    duas ordens, sendo uma de desocupação do espaço onde se encontra um parqueamento automóvel e a outra de retirada "imediata" dos veículos aí parqueados. IV - As requerentes são três sociedades ... sendo a 1ª a proprietária do parqueamento automóvel, a 2ª a arrendatária das instalações afectas ao referido parqueamento, e tendo a 3ª tomado da 2ª a cedência da exploração

  11. TRG

    6582/20.3T8VNF.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo em garagem) permanece inerte aguardando o termo final da espera para depois reclamar ... houvesse lugar à indemnização, teria o lesado que alegar e provar a indispensabilidade do parqueamento do veículo em garagem, face à impossibilidade de o deslocar para local onde não

  12. TCONSTsó sumário

    93-0237

    Relator: ANTONIO VITORINO

    pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada area de parqueamento por jogo, não se configura como uma taxa, na acepção tradicional deste conceito juridico ... ausencia de uma area de parqueamento propria vai conduzir a uma maior utilização das areas de parqueamento publico, porventura existentes, a verdade e que o pagamento de tal encargo não

  13. TCONSTsó sumário

    93-0236

    Relator: RIBEIRO MENDES

    construtores de predios em que não haja sido considerada uma determinada area util de parqueamento por fogo, não se configura como uma taxa, na acepção tradicional deste conceito juridico ... ausencia de uma area de parqueamento propria vai conduzir a uma maior utilização das areas de parqueamento publico porventura existentes, a verdade e que o pagamento de tal encargo não

  20. TC-CONFsó sumário

    0127201/23.4YIPRT.P1.S1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    regulado por normas de direito administrativo. II - Mesmo quando conceda a exploração do parqueamento a entidades privadas, é ao Município que compete fixar as taxas devidas pelo estacionamento ... relações que a concessionária da exploração do estacionamento estabelece com os utilizadores do parqueamento nessas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa e tributária. IV - Compete aos tribunais de jurisdição administrativa