10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade visto constarem de um diploma que corporiza um acto do poder normativo do Estado, em sentido amplo, acto que encerra regras de conduta para os administradores. VIII - A partir ... mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico
Relator: MONTEIRO DINIS
outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confiança insito no Estado de direito democratico. VII - Este principio alem de fundamentar o principio da não retroctividade das leis
Relator: RIBEIRO MENDES
frustem as expectativas fundadas dos contribuintes, cuja defesa constitui um dos princípios do Estado de direito social. V - Não pode, por isso, considerar-se que a retroactividade decorrente da adopção
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
prestação do particular corresponder uma contraprestação especifica sob a forma de uma actividade do Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida ao respectivo obrigado. III - O destino financeiro ... não se mostre especificamente direccionada, no diploma que criou essa obrigação, para fornecer ao Estado os meios destinados a cobertura dos encargos resultantes da lei que estabeleceu o direito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Limitando-se a alinea h) do artigo 164 da Constituição a
Relator: RIBEIRO MENDES
estabelecida em função de um caracter sinalagmatico da relação entre o obrigado e o Estado, tendo o Governo competencia para fixar os modos de variação de taxas a cobrar, aspecto ... montante "corresponda ao custo do bem ou serviço que constitui a contraprestação do Estado" (Acordão TC n. 98/90
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito de constituirem as associações que desejarem, tal não pode impedir o Estado de organizar uma corporação publica a que transmite poderes do seu arsenal para a satisfação de determinados ... exigencia excessiva, antes se mostra adequada e necessaria a realização do objecto pretendido pelo Estado ao instituir a associação em causa, e ao delegar nela o prosseguimento de certos fins
Relator: CARDOSO DA COSTA
muito plausivel em todas as situações. VII - Não se afigura crivel que haja estado nas intenções do mesmo legislador constituinte inconstitucionalizar "a posteriori", por motivos ligados exclusivamente a "forma" como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou o Orçamento do Estado para 1984 , se encontrar redigido de forma injuntiva para o Governo - "devera o Governo proceder durante