TCONSTsó sumário
93-0237
Relator: ANTONIO VITORINO
natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada
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Relator: ANTONIO VITORINO
natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada
Relator: RIBEIRO MENDES
impugnada, a natureza de imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de predios em que não haja sido considerada
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de