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289 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TREcitado por 11

    42537/24.5YIPRT.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de superfície em via pública e equiparada num município, a Apelante prossegue finalidades de interesse público estando, assim, munida ... apreciação de procedimento de injunção com vista ao pagamento de quantias monetárias relativas ao estacionamento de viatura particular em zonas abrangidas pela concessão de exploração do estacionamento tarifado por parte

  2. TCANcitado por 7só sumário

    00635/09.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    juros de um ALD é tributado, mas já não as despesas com portagens, estacionamento e parques de estacionamento. III - São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação

  4. TC-CONFcitado por 7só sumário

    079534/24.2YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nesse domínio. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

  5. TREcitado por 5

    28869/24.6YIPRT.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    equiparados a agentes de autoridade administrativa, poder exercer poderes de fiscalização nas áreas de estacionamento concessionadas no que respeita às contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada ... Donde a relação jurídica estabelecida entre a concessionária e os utilizadores das zonas de estacionamento objeto do contrato de concessão revestir a natureza de relação jurídica administrativa (artigo

  6. TREcitado por 3

    63230/25.6YIPRT.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato ... pela concessionária. III. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o utilizador do estacionamento não é estritamente privatística pois tem por objecto a cobrança de uma taxa pela utilização

  7. TC-CONFcitado por 7só sumário

    042536/24.7YIPRT.E1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da exploração e fiscalização do estacionamento nas vias municipais prossegue os fins de interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade ... relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação jurídica administrativa, subsumível à previsão

  8. TREcitado por 4

    131863/23.4YIPRT.E1

    Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

    incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização ... espaços de estacionamento pelos utentes

  9. TREcitado por 4

    28868/24.8YIRT.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    competência da jurisdição administrativa e fiscal. 4. A utilização temporária de espaço público para estacionamento em causa nos autos não configura um serviço público essencial na previsão artigo ... emergente na falta de pagamento de serviços de parqueamento automóvel temporário em parques de estacionamento concessionado pelo Município à requerente. (Sumário do Relator

  12. TC-CONFcitado por 6só sumário

    069259/24.4YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida ... conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração do estacionamento de veículos em ZEDL, na qual requereu, em injunção, o pagamento por particular, da contraprestação

  13. TC-CONFcitado por 4só sumário

    078946/24.6YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

  15. TREcitado por 3

    23201/24.1YIPRT.E1

    Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA

    incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização ... espaços de estacionamento pelos utentes

  16. TCAScitado por 5só sumário

    09701/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Município de Ponta Delgada lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos de duração limitada, nos termos fixados pelo Município no Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada ... como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, in casu, o estacionamento na via pública. IX. Estamos, portanto, no âmbito de uma relação jurídico-tributária geradora

  17. TCANcitado por 4só sumário

    00068/11.4BUPRT

    Relator: Cristina da Nova

    atividade normal da impugnante está claramente patenteada. 4. Os encargos com portagens e estacionamentos não devem entender-se como incluídos no n.º 4, do artigo 41.º, do CIRC

  18. TREcitado por 2

    23196/24.1YPRT.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    entre a entidade a quem o Município atribuiu, com sujeição ao Regulamento Municipal de Estacionamento Tarifado pertinente, a gestão, exploração, manutenção e fiscalização de uma zona de estacionamento público ... medida, a ação pela qual a referida entidade demanda o utente do serviço de estacionamento, pretendendo obter a respetiva condenação no pagamento da contrapartida pela utilização desse serviço, insere

  19. TC-CONFcitado por 3só sumário

    042546/24.4YIPRT.P1.S1

    Relator: NUNO GONÇALVES

    concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, atua em substituição da autarquia, munida dos poderes ... são legalmente atribuídos nessa área. II - As relações que estabelece com os utilizadores do estacionamento naquelas zonas consubstancia uma relação jurídica administrativa/tributária, subsumível ao disposto

  20. TREcitado por 2

    63225/25.0YIPRT.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    ação intentada pela empresa a que o Município adjudicou a gestão e exploração do estacionamento de veículos em zona de estacionamento tarifada na qual vem peticionado a utente particular ... pagamento da contraprestação devida pela utilização do referido estacionamento. (Sumário da Relatora