14 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: MÁRIO SERRANO
estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de uma comunicação prévia a autoridades administrativas (governadores civis e presidentes de câmaras municipais, consoante o local de aglomeração se situe ... não na capital do distrito); 3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral
Relator: LEONES DANTAS
decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício de poderes de autoridade que, em caso de condenação, se projectam sobre o património e outros direitos dos cidadãos arguidos
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação ... revisão em curso, terá que ser acompanhada de medidas legislativas, que facultem à autoridade meios de reacção eficazes, face à recusa de identificação; 8- Os elementos das forças de segurança
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a atuação do sujeito que acarreta o impedimento do exercício da função
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: PRESIDENTE DA RELAÇÃO DE COIMBRA - DES. CARLOS LEITÃO
A entidade que, em processo de contra-ordenação, aplica uma coima, não
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
qual a impugnação judicial da decisão de resolver um contrato público tomada por uma autoridade adjudicante devido a deficiências significativas verificadas durante a sua execução impede a autoridade adjudicante
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas separadamente por diferentes órgãos e o autor do acto que o manda instaurar não deverá ter outra intervenção decisiva nesse procedimento ... reunião na mesma pessoa da qualidade de ofendido e de autor do acto que manda instaurar o procedimento disciplinar, por si só, não ofende o conteúdo essencial da posição jurídica
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
C.P.A., como garantia de imparcialidade, ao proibir a intervenção no recurso hierárquico do autor da decisão recorrida, tem como objectivo evitar que essa intervenção condicione, determine ou molde a decisão ... emitida uma informação jurídica onde se expressavam dúvidas sobre a decisão a tomar, a autora do acto objecto do recurso hierárquico emitiu uma proposta no sentido da manutenção do despacho
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
direito relativo à mesma é detido ou foi adquirido apenas em parte pela autora, caso em que o Município avalia a situação e decide sobre o acesso deste agregado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
como sendo incompleta, parcial, falsa ou irrelevante.” V. A quota mensal do condomínio da Autora tem se ser expurgada da sua comparticipação nas despesas referentes a partes comuns
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
nesse diploma foi aposta por simples razões de ordem instrumental , não envolvendo uma co-autoria na formação do acto normativo em causa
Relator: FURTADO DOS SANTOS
justo impedimento para ele ser acrescido ou prolongado, mesmo por um acto de autoridade. Nos termos expostos, emite-se parecer no sentido de o recurso não merece provimento