8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
como "orgão de justiça" (Cavaleiro de Ferreira). Contrapondo o papel do advogado de defesa ao Ministerio Publico, a doutrina portuguesa afirma que este ultimo tem o dever de contribuir para ... modo geral, aceite nos paises do nosso circulo cultural. III - O advogado de defesa e, assim, o jurista que pode argumentar contra o jurista que tem a seu cargo
Relator: MESSIAS BENTO
Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos ... garantia de um julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este
Relator: BRAVO SERRA
posto em causa o principio do "due process of law" ou do "fair process", o que viola o principio das garantias de defesa incrito no n. 1 do artigo
Relator: MESSIAS BENTO
isso, a garantia publica dessa independencia e imparcialidade, constituem dimensões do principio das garantias de defesa que o processo penal de um Estado de Direito tem que assegurar
Relator: RAUL MATEUS
CPP/29 de inconstitucionalidade por violação daquele principio. XXV - Ainda que o artigo 32, n. 1, da Constituição, assegure, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão ... aquela norma de lei adjectiva penal, por violação do principio da superioridade hierarquica do direito internacional pacticio ou do principio "pacta sunt servanda", torna-se desnecessario averiguar se, na verdade
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n
Relator: BRAVO SERRA
I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n