11 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
31/07/78 (os restantes). II - Assim, a apreciação da conformidade ou desconformidade daquelas normas com a dita Convenção, designadamente com o seu artigo 6, n. 1, so e reconduzivel ao momento ... poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar norma de convenção internacional a que Portugal se vinculou internacionalmente
Relator: BRAVO SERRA
154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não ... organicamente inconstitucional - quer se entenda que a norma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste
Relator: BRAVO SERRA
154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição, não ... alguns tribunais, se manter transitoriamente - o que justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de primeira Instancia de Lisboa e Porto
Relator: MESSIAS BENTO
juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos coadjuvantes da classificação ... sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não como padrões autonomos de um juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principios integradores do principio do estado de direito, pelo que não são inconstitucionais as normas dos artigos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 32 da Constituição para determinar, em todos os casos, se a norma a que se refere o objecto do recurso e ou não inconstitucional. VIII - Uma vez que esta ... pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial ao interpretar aquela primeira norma supostamente contra legem, o tribunal recorrido interpretou o n. 7 do mesmo artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a competencia dos tribunais porque apenas mantem, por um periodo transitorio, um regime de competencia fixado anteriormente. II - O exercicio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não tera interesse nas controversias submetidas a comissão arbitral a que se refere a norma do citado artigo 49. V - A competencia deferida ao Secretario de Estado da Industria (hoje
Relator: BRAVO SERRA
outro lado, não ofende o artigo 205 da Constituição: efectivamente, aquela norma não implica que, nos feitos penais em que e usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes