Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    outro, a justeza das respostas. XXIV - Assim sendo, não sofre a norma do artigo 469 do CPP/29 de inconstitucionalidade por violação daquele principio. XXV - Ainda que o artigo ... motivação das respostas aos quesitos. XXIX - Ainda que eventualmente a norma do artigo 665 do CPP/29 enfermasse de inconstitucionalidade superveniente face ao disposto nos artigos 6 da CEDH

  2. TCONSTsó sumário

    91-0480

    Relator: BRAVO SERRA

    Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial

  3. TCONSTsó sumário

    91-0503

    Relator: BRAVO SERRA

    Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial

  4. TCONSTsó sumário

    89-0058

    Relator: MESSIAS BENTO

    contornos que a acusação lhe definiu. VII - Não são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77 ... versão de 1982) não pode extrair-se a conclusão de que e inconstitucional a norma do artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação

  5. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    para determinar, em todos os casos, se a norma a que se refere o objecto do recurso e ou não inconstitucional. VIII - Uma vez que esta apenas em causa ... dolo substancial ao interpretar aquela primeira norma supostamente contra legem, o tribunal recorrido interpretou o n. 7 do mesmo artigo 112 de forma inconstitucional. IX - De facto, a responsabilização pessoal