Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    88-0324

    Relator: RAUL MATEUS

    certo que, no caso de com ela estarem em conflito, so poderão enfermar de inconstitucionalidade superveniente. III - A existir tal conflito, ele decorrera de tais normas terem passado a desrespeitar ... CPP/29, a estar em contradição com aquela Convenção, so podera padecer de inconstitucionalidade superveniente, dado ter ela entrado em vigor em 1/8/31 pelo Decreto

  3. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    suspeição, da inimizade grave entre o juiz e o arguido, sob pena de inconstitucionalidade se não ocorrer tal consagração, pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz ... norma a que se refere o objecto do recurso e ou não inconstitucional. VIII - Uma vez que esta apenas em causa, no presente recurso, o entendimento perfilhado pelo tribunal recorrido

  4. TCONSTsó sumário

    91-0480

    Relator: BRAVO SERRA

    subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea ... artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda que a norma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante

  5. TCONSTsó sumário

    91-0503

    Relator: BRAVO SERRA

    subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo com a alinea ... artigo 168 da Constituição, não e organicamente inconstitucional - quer se entenda que a mesma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante