Pesquisa jurídicaTogaAI

124 resultados nos descritores e sumários

  2. TCANcitado por 2só sumário

    01067/07.6BEPRT

    Relator: Vital Lopes

    resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também ... liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada.* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00662/10.0BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano ... determinar o termo do prazo para apresentar a declaração modelo 1 para efeitos de IMI, prevista no artigo 13.º do Código do IMI, e também para determinar

  6. TCAScitado por 1só sumário

    1282/10.5 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo 42.º do EBF. III- O facto de a morada constante ... ponto antecedente é ilidível, sendo que o próprio pedido de reconhecimento da isenção do IMI tem inerente uma mudança de domicílio, pelo que a AT pode/deve estabelecer uma retificação oficiosa

  14. TCANsó sumário

    01072/07.2BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    pelo autor do ato para proferir a decisão. II. O ato de liquidação de IMI, encontra-se devidamente fundamentado quando indica a localização, o artigo matricial ... direito, pelo que não pode a Recorrida em sede de impugnação do IMI de 2006, questionar a legalidade do valor patrimonial tributário, anteriormente fixado (2003).* * Sumário elaborado pelo Relator