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00996/13.2BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos
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Relator: Ana Patrocínio
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos
Relator: Ana Paula Santos
Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data ... mora. II - Nos termos do artigo 751º os créditos que gozem de privilegio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado devem ser graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos
Relator: Vital Lopes
sido qualificada como prédio, é imediatamente lesivo e autonomamente sindicável através da acção administrativa especial, sendo a impugnação judicial o meio próprio para sindicar a liquidação
Relator: Ana Patrocínio
I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º
Relator: Pedro Vergueiro
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Pedro Vergueiro
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Ana Patrocínio
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: Ana Patrocínio
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como
Relator: Pedro Vergueiro
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Pedro Vergueiro
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Ana Patrocínio
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: Ana Patrocínio
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: Ana Patrocínio
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Ana Paula Santos
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de
Relator: Cristina Travassos Bento
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de