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Relator: José Correia
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição
Relator: ROSA TCHING
reconvencional. III-- A ilegitimidade passiva de um dos réus não contende com a sua legitimidade activa relativamente ao pedido reconvencional. 18.12.2002 Relator: Rosa Tching Adjuntos: Espinheira Baltar; Arnaldo Silva
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
agressão ocorra durante e em execução da relação laboral. II – Para aferir a legitimidade processual importa apenas o modo como é configurada a concreta causa de pedir e pedido ... administração, que actue no local de trabalho como superior hierárquico da trabalhadora, é parte legitima quando seja descrito como autor da prática repetida de actos ofensivos de direitos de personalidade
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
conhecido não ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão recorrida. IV. Assiste legitimidade passiva ao presidente duma câmara municipal para procedimento contencioso como o vertente porquanto tem legitimidade ... para o decretamento de providência no âmbito de procedimento cautelar comum (não especificado) é legítimo e legal que aquele peticione ao tribunal tal forma de procedimento e que o tribunal
Relator: LUÍSA SOARES
impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II. Não é imputável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agir é um pressuposto processual e não um requisito de procedência. II-A legitimidade determina-se averiguando quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente ... esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a configura o autor na petição inicial
Relator: Fonseca da Paz
processo cautelar de intimação para adopção de uma conduta tem legitimidade passiva a entidade a quem cabe o dever de observar o comportamento pretendido. II - Não cabendo esse dever ... constituída à data da instauração do processo cautelar, o Município de Santarém carece de legitimidade passiva, devendo ser absolvido da instância
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
membro eleito da assembleia municipal, não é titular de interesse directo, pessoal e legítimo para instaurar recurso contencioso a impugnar aquele acto pelo que, nessa medida, carece de legitimidade processual
Relator: RUI PEREIRA
mandado solicitado destina-se apenas a legitimar a actuação das entidades sanitárias competentes, em execução de ordens superiores, visando a entrada na exploração agro-pecuária do requerido, para a retirada
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador
Relator: SUSANA BARRETO
impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II. Não é imputável
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, avaliado em função do pedido e da causa de pedir
Relator: HELENA CANELAS
constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para
Relator: Fonseca da Paz
Solidariedade não é titular da relação material controvertida, carecendo, por isso, de legitimidade passiva, ainda que tenha poderes de tutela sobre o titular dessa relação. II - Nas acções de simples
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
LPTA, na intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na fase pré-judicial foi dirigido e apresentado
Relator: Ana Paula Portela
acções para reconhecimento de um direito só tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concretamente alegada. 2- Ao pedir que lhe seja