15 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: MARIA PERQUILHAS
relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio
Relator: MARIA PERQUILHAS
relacionada com o mérito da causa. II. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, apenas os progenitores (e as crianças, no quadro do seu superior interesse) são titulares ... ação. VI. Consequentemente, é inadmissível a intervenção dos avós em ação de regulação das responsabilidades parentais, devendo a tutela do eventual direito de convívio ser requerida em processo próprio
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
carta em 07 de outubro de 2016 a reconhecer a origem e a responsabilidade das infiltrações, informando que estaria a proceder à reparação na sua casa de banho ... Demandado, em sede de contestação, arguir a sua ilegitimidade com fundamento de nenhuma responsabilidade tem o Demandado no ressarcimento pelos pretensos prejuízos que o Demandante vem reclamar a Juízo, porquanto
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
Demandada celebrou com a “H” – Companhia de Seguros, um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, cuja apólice tem o n.º xxxxxxxxxxx, no valor de € 150.000,00. FACTOS NÃO ... Segundo o Art. 7º, n.º 1 para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade, as empresas de mediação imobiliária estabelecidas em território nacional devem ser titulares de seguro
Relator: CHANDRA GRACIAS
beneficiário directo dessa responsabilidade, fixada nos termos do art. 189.º, n.º 2, al. e), do Código da Insolvência da Recuperação de Empresas, é a massa insolvente por estar ... causa uma responsabilidade insolvencial, destinada a satisfazer os interesses dos credores. V – Enquanto o processo de insolvência estiver em curso, a referida indemnização deve ser paga ao administrador da insolvência
Relator: LURDES TOSCANO
interpretação que a doutrina e a jurisprudência fazem sobre os termos da responsabilidade dos administradores e gerentes à luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º ... resulta que o apuramento dessa responsabilidade tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, o qual pode ser afastado se comprovarem que efetuaram as diligências
Relator: LURDES TOSCANO
causa dívidas tributárias dos anos de 1995, 1996 e 1997, o regime aplicável de responsabilidade subsidiária dos gerentes é o decorrente do art.13º do Código de Processo Tributário ... responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, sendo que no presente caso não se encontram comprovados quaisquer actos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal, pelo que não é admissível a impugnação que pretenda colocar em causa matéria ... suporta/afasta a responsabilidade criminal III- Os arts. 71.º, 74.º n.º2, 399.º e 400.º n.ºs 2 e 3, todos do C.P.Penal, assim interpretados, não padecem
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período
Relator: LUÍSA SOARES
disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo
Relator: LUÍSA SOARES
disposto na alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, o apuramento da responsabilidade subsidiária tem subjacente o juízo de culpa pela falta de pagamento da obrigação tributária, podendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para a reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vias de comunicação existentes interrompidas pela construção de uma auto-estrada. 3. A responsabilidade extracontratual neste domínio recai por determinação expressa da lei, sobre a sociedade Estradas de Portugal – alínea
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
próprio executado que o imposto não foi pago por aquele a quem imputa a responsabilidade pelo pagamento, nunca poderia proceder a invocada duplicação de colecta, que tem como
Relator: JOSÉ LÚCIO
factos que nunca foram objecto de inquérito ou a pessoas sobre cuja eventual responsabilidade criminal não exista posição expressa