9 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido ... CPPT, além de que não estando identificada na certidão de dívida como devedora em relação à quantia exequenda, tem de entender-se que o despacho do OEF que determinou
Relator: Eugénio Sequeira
dívida, por não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para a solver, não constitui um fundamento válido de impugnação judicial ... falta de uso de atempada reacção contra os mesmos, da originária devedora
Relator: Francisco Rothes
publicidade, a alegação da executada é no sentido de que não é ela a devedora dessa taxa, que não lhe devia ter sido liquidada a ela por não ter sido ... alínea b) pois, sendo a executada a pessoa que consta do título como devedora, a ilegitimidade só poderia acolher-se à previsão da 2.ª situação prevista naquela alínea
Relator: LURDES TOSCANO
conhecer da ilegitimidade do Oponente por não ter exercido a gerência de facto na devedora originária, o tribunal recorrido não conheceu, nem mais nem menos, do que aquilo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
sancionatória, não é transmissível com o estabelecimento comercial, inserindo-se, antes, no passivo da devedora originária. III - Não tendo a dívida exequenda sido transmitida para a Recorrida (sociedade executada
Relator: Ana Patrocínio
terceiro, por não ser terceiro. V - A obrigatoriedade da citação do cônjuge do devedor nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
legitimidade para, em representação dos seus próprios credores, pedir a insolvência de um devedor da insolvente
Relator: CACILDA SENA
agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir a obrigação, ameaçando-o de denegrir as sua imagem perante
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT). II - Constando o executado do título executivo como devedor, a alegação aduzida com vista a demonstrar que não é ele o responsável pelo pagamento do imposto não integra