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    Fonte

    • Tribunal Constitucional666
    • Jurisprudência82

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST748

    Ano

    • 202690
    • 2025300
    • 2024195
    • 202380
    • 19972
    • 19962
    • 19956
    • 19942
    • 199310
    • 199213
    • 199114
    • 19905
    • 19896
    • 19885
    • 19878

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL39
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA27
    • GOVERNO24
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE21
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA20
    • ORÇAMENTO DO ESTADO17
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA15
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO15
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE15
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA14
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA13
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS11
    • TRIBUNAIS9
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE9
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL8
    • CADUCIDADE8
    • CRIAÇÃO DE TAXAS8
    • VIGENCIA7
    • NORMA7
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS7
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA7
    • PRINCIPIO DA ANUALIDADE7
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS7
    • TAXA6
    • OBJECTO DO PEDIDO6