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Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
CIRE, por decisão transitada em julgado, não obsta a que, posteriormente, seja apresentada nova proposta de plano de insolvência. 5- Contudo, verificando-se que, por decisão transitada em julgado ... caso julgado formal, que cobre o assim decidido impede que, posteriormente, possa ser apresentada nova proposta de plano de insolvência no âmbito daquele processo de insolvência, sem que se alegue
Relator: Helena Ribeiro
apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo ... legislador prevê a possibilidade de os concorrentes entregarem uma nova proposta, dentro do prazo estabelecido para o efeito, pelo que, também por este prisma, não pode deixar de se admitir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
juridicamente inadmissível a apresentação em sede recursória de novos argumentos ou fundamentos que, ainda que hipoteticamente pudessem justificar a exclusão da proposta da parte Autora, não foram originalmente contemplados
Relator: LÍGIA VENADE
I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura
Relator: EDGAR VALENTE
Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção para que o órgão judiciário a possa avaliar.» [[27]] Trata ... considerou que «o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
momento anterior ao da avaliação das propostas e permitindo até a apresentação de novas propostas. 5. Tal já não será possível, sob pena de, necessariamente, serem violados os princípios ... possível, face ao momento a que se reporta a anulação, as concorrentes apresentarem novas propostas, já é conhecido o universo provável das concorrentes e o conteúdo das propostas (eventualmente corrigido
Relator: AZEVEDO MENDES
apelante perante o tribunal da 1ª instância, sendo-lhe vedado conhecer de matéria nova, não anteriormente proposta para discussão. II – Os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legalidade do ato de exclusão de uma proposta não se pode basear no juízo comparativo com a proposta de outra concorrente, por essa não constituir o parâmetro da legalidade objetiva ... normas legais aplicáveis. III. Não é finalidade da instância de recurso conhecer de questões novas, anteriormente não suscitadas, já que a finalidade do recurso é a de reapreciação da decisão
Relator: SOFIA DAVID
critério da ponderação de interesses; III – Resultando dos autos que o júri classificou a proposta da Recorrente em 1.º lugar, propondo a sua adjudicação, não existem danos a proteger ... concessão de novo prazo para a apresentação das propostas, para que possa apresentar uma nova proposta com um preço mais alto – que já consideraria a exclusão da Contra-interessada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É nula a sentença, por excesso de pronúncia que, para além
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
recorrente que viu judicialmente confirmada a validade do acto que recusou a proposta da sua nomeação para o cargo de director de serviços e ao mesmo tempo anulada a nomeação ... contra-interessada para o mesmo cargo não tem direito a que seja efectuada nova proposta de nomeação para um período de tempo que há muito se esgotou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prescrição por efeito de citação em acção executiva tem eficácia continuada, não se iniciando novo prazo enquanto não transitar em julgado ou tornar-se definitiva a decisão que põe termo ... factor autónomo de interrupção, sobretudo quando a execução não foi renovada e, antes, foi proposta nova acção executiva. 5. Tendo sido intentada uma nova execução após o decurso do prazo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
preceito, qualquer proposta de modificação deste ou condicionamento do voto implica rejeição da proposta. III – A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa rejeição da proposta e o voto ... sido apresentada pelo devedor, tal não impede que o devedor apresente, no mesmo processo, nova proposta de plano de pagamento, desde que seja possível garantir os pressupostos temporais e procedimentais
Relator: MARIA GORETE MORAIS
apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência. II- A apresentação de uma proposta de plano de insolvência pelo devedor ... não veio a ser aprovada, não é impeditiva de, posteriormente, o mesmo apresentar uma nova proposta. III- No entanto, cessa essa possibilidade quando os atos de liquidação ou partilha
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
direito for exercido em momento posterior ao ato de abertura e aceitação das propostas em carta fechada – como é o caso da venda por negociação particular -, mas a interpretação desse ... interessados nos autos, nos termos do art.º 228º do CC, não tendo a nova proposta entretanto apresentada, a virtualidade de derrogar a proposta apresentada anteriormente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Almeida Costa, Ministro da Justiça, no discurso de tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, disse que «enquanto age como órgão de justiça – designadamente em processo penal ... novo EMP) não podem ser objeto de recusa as decisões proferidas por via hierárquica, nos termos da lei processual penal [art. 110.º, n.º 6, alª a), do novo
Relator: RAMALHO PINTO
Tendo sido declarada, em acção anterior, a absolvição da instância e sendo proposta nova acção dentro de 30 dias após o trânsito em julgado daquela primeira decisão, o efeito impeditivo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta. 2 – O plano de insolvência pode estabelecer diferenciações entre os credores – ainda que se trate
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
remição prevalece sobre qualquer direito de preferência, legal ou convencional. III – É intempestiva a (nova) proposta de aquisição de um bem, ainda que por um valor superior, após o exercício