142 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
profundas alterações, uma das quais consistiu na separação da fase da avaliação do mérito das propostas e da adjudicação, as quais passaram a anteceder cronologicamente a fase de habilitação ... consequente adjudicação, da avaliação do mérito dos concorrentes mas, sobretudo, impedir que esta última pudesse influir na avaliação do mérito (relativo) das propostas. III – Os documentos que devem obrigatoriamente constituir
Relator: EDGAR VALENTE
padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar do mérito das razões invocadas. Ora é exactamente para isso que serve a motivação: permitir ao recorrente ... Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção para que o órgão judiciário a possa avaliar.» [[27]] Trata
Relator: Cristina dos Santos
fase de apreciação das propostas, em que "o júri procede à apreciação do mérito das restantes propostas e ordena-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério ... apreciação de concorrentes e das propostas, quando o júri procede à apreciação do mérito das "restantes propostas" já depois de apreciados os concorrentes do ponto de vista das exigências estabelecidas
Relator: Magda Geraldes
propostas apresentadas pelos candidatos, não podendo, na fase de adjudicação, momento da escolha da proposta, o júri do concurso atender a critérios que não se refiram exclusivamente ao mérito ... rigorosa entre a apreciação dos candidatos e a apreciação das propostas, por referência à capacidade daqueles e ao mérito destas, segundo os critérios previamente definidos para uns e outras
Relator: Helena Canelas
nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta; (b) todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas; (c) por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos ... qualquer possibilidade de não adjudicação quando esteja em causa a apreciação do mérito das propostas ou a sua idoneidade para realizar o interesse prosseguido com a decisão de contratar. * * Sumário
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
apreciação da capacidade dos concorrentes e a análise das propostas com vista à adjudicação. II - Na análise do conteúdo das propostas não se pode, em qualquer circunstâncias, ter em consideração ... fazer induzir à capacidade técnica do concorrente e não ao mérito da proposta propriamente dita, face à afirmação do Júri feita no Relatório Final de que “pretendeu-se aferir
Relator: SALVADOR DA COSTA
execução dos contratos referidos na conclusão primeira, apresentou propostas a estes concursos, que foram admitidas; 4ª A decisão que admitiu aquelas propostas violou os princípios da legalidade, da igualdade ... consequência, deve a Comissão de Análise de Propostas emitir novo parecer sobre o mérito relativo das propostas admitidas, com excepção das da sociedade Intereng, Ldª; 10ª É lícita a exclusão
Relator: MÁRIO COELHO
constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela empresa se apresenta em valores bastantes superiores aos que resultariam ... igualmente indiciada pela circunstância do trabalhador continuar a auferir prémios de mérito e ser-lhe proposta a direcção de uma nova área de negócio da empresa. (Sumário do relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dentro da livre apreciação das propostas e margem de discricionariedade, a avaliação do mérito técnico das propostas, o que aqui foi feito, pelo que claudica a posição da Recorrente. * *Sumário
Relator: RUI PEREIRA
avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, directa ou indirectamente, dos atributos das propostas a apresentar, com excepção dos da proposta a avaliar. V – Embora ... pontuação a atribuir em função da aproximação ou afastamento de cada uma das propostas da proposta de preço mais baixo ou do preço base do concurso. VI – Em procedimentos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
haver a substituição do júri do concurso com a finalidade de apurar se a proposta apresentada pela Recorrida era ou não adequada a satisfazer os requisitos técnicos, estando subtraído ... discussão das pontuações atribuídas por aquele júri em sede da avaliação do “mérito técnico” das propostas. O Tribunal, sem razões muito ponderosas e já referidas, não deve intervir nesta área
Relator: Fonseca Carvalho
impugnar pelo que o Tribunal numa situação destas não pode conhecer do mérito da acção proposta
Relator: Alexandra Alendouro
malus iuris, por existência de circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa
Relator: Alexandra Alendouro
como factores o preço e o mérito técnico, com uma ponderação de, respetivamente, 50% cada; quanto ao mérito técnico definiu-se que as propostas seriam valorizadas de acordo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
trabalhador que não alcança a classificação mais elevada, que lhe foi proposta, e que corresponde ao seu mérito intrínseco, por mera imposição de um sistema de quotas, deverá ficar apto
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cause lesão grave no mesmo direito, antes de proferida a decisão de mérito; c) que a providência proposta seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado
Relator: Hélder Vieira
Recorrente não reputa de ilegal. 3 ¯ Sendo o preço da proposta o único factor de avaliação do mérito da mesma, para efeitos de adjudicação, nos procedimentos baseados no critério
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
propostas ou da concorrência VI.- Tal solução é imposta pelo princípio da concorrência tem como corolário que não sejam excluídos dos procedimentos pré-contratuais interessados em contratar cujas propostas apresentem ... perceptível, como ocorreu no caso vertente, que em nada influi no mérito, seriedade, firmeza e certeza da proposta apresentada, bem andou o Júri ao manter e validar a proposta
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal ... respeito a um subfactor de apreciação do factor “Valia Técnica da Proposta”, o Réu se vinculou aos termos por que faz/fará a análise da Memória Descritiva e Justificativa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decisões arbitrais). v. A sentença homologatória de acordo de pagamento é uma sentença de mérito: ainda que o plano de pagamento tenha sido aprovado por unanimidade, o Tribunal terá ... deve obedecer imperativamente e definem os temas que a proposta deve contemplar), juízo que é de mérito e não de forma; não existindo outro conteúdo de mérito que possa