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    Fonte

    • Jurisprudência70

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF70

    Ano

    • 20238
    • 20225
    • 20214
    • 20183
    • 20173
    • 20163
    • 20151
    • 20142
    • 20131
    • 20123
    • 20111
    • 20094
    • 20081
    • 20066
    • 20051

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO23
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS19
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL12
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS10
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO8
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO6
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA4
    • PETIÇÃO4
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • PRISÃO PREVENTIVA3
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • CÂMARA MUNICIPAL3
    • CONTRATO DE TRABALHO3
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS3
    • EMBARGO DE OBRA3
    • ESTADO3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • CONFLITO JURISDIÇÃO2
    • DEMOLIÇÃO2
    • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL2
    • HOSPITAL2
    • ACÇÃO DECLARATIVA2
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR2