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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)820

    Tribunal

    • PGR-CC820

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 202414
    • 202311
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    • 201613
    • 201513
    • 20149
    • 201313
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
    • COMPETÊNCIA58
    • ACTO ADMINISTRATIVO50
    • REMUNERAÇÃO43
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
    • INCOMPATIBILIDADE39
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE38
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • NULIDADE35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • AUTARQUIA LOCAL32
    • ESTADO32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • EXTRADIÇÃO29
    • REVOGAÇÃO29
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL28
    • COMPETENCIA28
    • PORTUGAL27
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • LACUNA25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA25
    • ESTATUTO25
    • FUNÇÃO PÚBLICA25
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO24