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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4440

    Tribunal

    • CAAD-T4273
    • CAAD-A167

    Ano

    • 2026256
    • 2025420
    • 2024387
    • 2023308
    • 2022332
    • 2021304
    • 2020286
    • 2019411
    • 2018296
    • 2017301
    • 2016363
    • 2015407
    • 2014267
    • 201369
    • 201233

    Descritor

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    • IRC138
    • IRS107
    • IVA103
    • IS – Verba 28.1 da TGIS65
    • Ónus da prova54
    • Direito à dedução41
    • Isenção37
    • Princípio da igualdade37
    • Art36
    • Princípio da capacidade contributiva35
    • terreno para construção35
    • Terrenos para construção34
    • IS – Verba 28 da TGIS32
    • Inconstitucionalidade32
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • juros indemnizatórios29
    • Propriedade vertical29
    • Inutilidade superveniente da lide26
    • terrenos para construção25
    • IS - Verba 28.1 da TGIS25
    • Falta de fundamentação24
    • Mais-valias23
    • Direito da União Europeia23
    • propriedade vertical22
    • RFAI22