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    • Fiscal — vinculativas (AT)419

    Tribunal

    • AT-IV419

    Ano

    • 202649
    • 2025101
    • 202468
    • 202313
    • 20226
    • 202111
    • 202021
    • 201913
    • 201829
    • 201720
    • 201610
    • 20153
    • 20146
    • 201320
    • 201231

    Descritor

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    • Taxas30
    • Enquadramento16
    • Isenções14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Residente não habitual11
    • Direito à dedução10
    • Operações Imobiliárias8
    • IVA8
    • Operações imobiliárias7
    • Inversão do sujeito passivo6
    • Reabilitação Urbana5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)5
    • Taxa de IVA5
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)4
    • Renuncia à isenção4
    • ICE4
    • Localização de operações4
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana3
    • Categoria B3
    • Resguardos3
    • verba 2.23 da Lista I3
    • Transmissão de património empresarial3
    • Faturas3
    • Fundos de investimento3
    • Fundos3