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Relator: CABRAL BARRETO
dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições do artigo 1 do Decreto ... este arrojados que, do ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
feito pelo Governo e nunca, mesmo quando esteja em causa uma materia de "interesse especifico" para certa região autonoma, pela respectiva legislação regional. XI - So que no artigo ... norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois, se se reconhece a regulamentação substantiva da colonia o questionado interesse
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
reserva o direito de não pre-qualificar qualquer candidato por razões do seu exclusivo interesse, e ilegal por violar as normas imperativas sobre os criterios de classificação estabelecidas no Despacho ... 129/84, de 27 de Abril, salvo se razões de equidade ou de interesse publico excepcionalmente relevantes justificarem a retroacção a data da entrada em vigor dos regulamentos, nos termos
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto, não viola qualquer preceito constitucional porque trata de materia de interesse especifico para a Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania ... provocando um procedimento contraditorio adequado ao conhecimento de uma controversia judicial sobre direitos e interesses do remidor e remido. VI - Carece de interesse juridico relevante para a apreciação do presente
Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... assembleia regional que tenha natureza normativa. IV - Poderão tipicizar-se como de interesse especifico das regiões autonomas, para efeitos de definição da sua competencia legislativa, aquelas materias que lhes respeitam
Relator: MONTEIRO DINIS
figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional ... juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico das regiões autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam ... orgãos de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regiões autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre
Relator: BRAVO SERRA
fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma somente indica que dos actos administrativos proferidos no ambito ... como a concretização especifica do que, para efeitos da providencia em apreço, seja o interesse directo, pessoal e legitimo que a lei requer em geral para a impugnação dos actos
Relator: ALVES CORREIA
norma tem, por via de regra, uma eficacia retroactiva (ex tunc), podendo haver interesse na eliminação de efeitos produzidos medio tempore. IV - Assim, havera interesse na emissão da declaração
Relator: CARDOSO DA COSTA
remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo discutir-se quaisquer questões de facto ou de direito ao tocante
Relator: RAUL MATEUS
dois parametros: (a) que a materia sobre que se pretende legislar seja de interesse especifico para a região (parametro positivo); (b) que tal materia não esteja reservada a competencia propria ... orgãos de soberania (parametro negativo). VI - E materia de interesse especifico regional a que respeite exclusivamente a essa região ou que nela exija um tratamento especial, por ai assumir peculiar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
terrestres,” incluindo a construção, conservação e exploração do sistema viário regional, constitui assunto de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores e sobre a qual pode incidir o poder
Relator: RAUL MATEUS
casu", a assembleia regional dos AÈores não interveio legislativamente em materia de interesse especifico
Relator: LUCAS COELHO
alude o artigo 60, n 2, alinea a), da Constituição, não constitui "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - As normas da Resolução n 42/87
Relator: LUCAS COELHO
concursos de habilitação e de provimento na carreira medica hospitalar não constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios
Relator: BRAVO SERRA
autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente ... tecnico-juridicamente aconselhados com vista a realizarem a concreta defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
representa o exercício do poder normativo regional, que pressupõe sempre a existência de um interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional ... eventualmente, haja revogado, sendo certo que, quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar