Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 25/1992

    Relator: GARCIA MARQUES

    acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos deve ser expressamente fundamentado de facto e de direito - cfr artigo 268º, nº 3, da Constituição da Republica Portuguesa, artigo ... vicio que o inquinava, ou seja, devidamente fundamentado em termos tais, que um destinatario medio, perante a motivação de facto e de direito invocada, se aperceba das razões que conduziram

  2. TCASsó sumário

    6124/01

    Relator: João António Valente Torrão

    ilegalidade em concreto da dívida exequenda, nomeadamente por inexistência de facto tributário, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, a não ser que o oponente, tal como refere ... prazo consentâneo com o da impugnação e esta contém descrição de matéria de facto que, a ser provada, pode determinar a procedência da impugnação. 4. Tal convolação, que já antes

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 149/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade ... erro nos pressupostos de facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração

  6. TCONSTsó sumário

    88-0053

    Relator: MARIO DE BRITO

    normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional. III - Do facto de alguns projectos de revisão constitucional consagrarem ... Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional, podera concluir-se que esse recurso não esta previsto

  7. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo ... vigor ao tempo em que foi emitida, pelo que não pode invocar-se o facto de a lei nova ter deixado de admiti-la para concluir que ja não

  8. TCONSTsó sumário

    83-0080

    Relator: MARIO AFONSO

    relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar a ilegalidade ... imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado um fundamento de declaração da inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, torna-se util averiguar de outros eventuais

  9. TCONSTsó sumário

    83-0107

    Relator: JORGE CAMPINOS

    preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente ... direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional