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Relator: MONTEIRO DINIZ
garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de tudo, num meio de impugnação de um acto administrativo interposto perante o tribunal administrativo competente, a fim de obter ... nulidade ou inexistência desse acto. II - Não se utilizando a garantia do meio contencioso de impugnação, na sequência de reclamação, inviabiliza-se que a mesma matéria, transformada já em "caso
Relator: BRAVO SERRA
109/88, de 26 de Setembro, não se contem qualquer estatuição que limite o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ... suspensão da executoriedade, ainda que se apresentem diferentes dos exigidos para o recurso contencioso, isso implica que, mesmo para quem entenda que a suspensão e uma garantia constitucionalmente consagrada enquanto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Anulados contenciosamente, por ilegais, os actos que determinaram o abate ao quadro permanente da Força Aérea do então major (...), e reintegrado o mesmo na categoria de coronel, este não
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: BARRETO NUNES
artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo, para além de poder ser impugnado contenciosamente; 6.ª- O segundo segmento do mesmo despacho, na medida em que ordena aos serviços ... reveste a natureza de acto interno, pelo que é insusceptível, por si, de recurso contencioso, sem prejuízo de poder ser revogado pela entidade que o proferiu, já que padece, mesmo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
despacho mencionado na conclusão anterior, por correr ainda o prazo maximo para impugnação contenciosa estabelecido no artigo 28, n 1, alinea a), do ETAF; 18- O despacho do Director-Geral ... anterior não fez da exclusão do concorrente Arquigraphis caso resolvido, visto ser admissivel recurso contencioso contra essa exclusão nos termos do n 1 do artigo 55 do Decreto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
são as, taxativamente, elencadas no nº 1 do artº 668º do CPC. V- No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa
Relator: António Ferreira Xavier Forte
versão é contrariada pelo que decorre dos autos, o presente recurso contencioso não merece provimento. II - Os actos classificativos do júri, do concurso, actuando no âmbito da discricionaridade técnica, estão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anterior ficou sanada pelo decurso do prazo mais longo para a interposição do recurso contencioso, tendo-se operado a consolidação de tais actos, isto é, a sua conversão em actos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
não for anulada nem se operar sanação pelo decurso do prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram
Relator: CARDOSO DA COSTA
esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para o juiz, abrindo a possibilidade de discussão e resolução judicial
Relator: CABRAL BARRETO
revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias posteriores a interposição deste - n 2 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
inconveniencia, mesmo que o acto se tenha estabilizado pela extinção do prazo do recurso contencioso; 3 - A regra geral referida na conclusão anterior cede face a preceito legal em contrario
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define