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Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, na sua versão originaria, era da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar sobre competencia dos tribunais. II - A norma impugnada, ao permitir recurso para o tribunal de comarca ... decisão do conservador sobre reclamação contra erros de conta, veio legislar sobre competencia dos tribunais, com violação, portanto, da Constituição. III - Verifica-se uma inconstitucionalidade quando um regulamento, ao mesmo
Relator: CARDOSO DA COSTA
alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão-so a mandar observar ... competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar
Relator: MONTEIRO DINIS
definidora deste regime mas, e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acabe assim por ser portador ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
definidora deste regime mas e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acaba assim por ser portador ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: MONTEIRO DINIS
definidora deste regime mas e em simultaneidade, a norma da Constituição que define a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. IX - Aquele preceito acabe assim por ser portador ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: CARDOSO DA COSTA
leis da Republica. Por isso o legislador regional não ultrapassou os limites da sua competencia legislativa. XII - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da competencia ... competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização, aquela outra area, não interfere directamente com a organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia
Relator: RAUL MATEUS
irrelevante o vicio da ilegalidade. III - Com o artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 3/85/A o legislador regional aÈoriano não se limitou a estabelecer um regime de arrendamento urbano ... valencia material e não uma valencia territorial que importasse a imediata restrição da competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica ao espaço continental. V - A situação locativa considerada ao diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
normas constantes das resoluções provenientes do Governo Regional - que não tem poderes legislativos - revestem natureza regulamentar. IV - Tais resoluções ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente ... regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: MONTEIRO DINIS
disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva ... interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade
Relator: RAUL MATEUS
regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. V - A competencia legislativa das assembleias regionais depende da concorrencia de dois parametros: (a) que a materia sobre ... exija um tratamento especial, por ai assumir peculiar configuração. VII - As materias reservadas a competencia legislativa propria dos orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva
Relator: MARIO AFONSO
como de interesse especifico das regiões autonomas, para efeitos de definição da sua competencia legislativa, aquelas materias que lhes respeitam exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento
Relator: MONTEIRO DINIS
assumirem peculiar configuração. III - O poder legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que não pode versar materias reservadas a competencia dos orgãos de soberania (limite negativo), e so pode ... alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo não so esta submetido a Constituição, que alias lhe fixa limites especificos (artigo 23) - sendo naturalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativa, segundo uma das suas interpretações, sendo que tal interpretação resulta tambem de um juizo de adequação do normativo em causa a Constituição. X - Embora a lei de autorização legislativa ... crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso
Relator: RIBEIRO MENDES
Região Autonoma da Madeira não reservada a competencia propria dos orgãos de soberania. VI - A mesma norma, agora na versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março ... alteração dos juizos atras formulados sobre a competencia da Assembleia Regional da Madeira para elaborar as normas dos diplomas legislativos regionais aplicados na decisão recorrida
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MARTINS DA FONSECA
pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente
Relator: MARTINS DA FONSECA
pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente
Relator: MARTINS DA FONSECA
pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa. IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente