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Relator: RUI PEREIRA
autor pretende fazer valer. VI- Na falta desse pressuposto, não há lugar ao convite à substituição da petição e pode o requerimento inicial ser alvo de despacho de indeferimento liminar ... convite à convolação depende, por outro lado, de o tribunal competente para conhecer da IDLG ser o mesmo que pode conhecer da providência cautelar, o que não acontece in casu
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para
Relator: LINA COSTA
concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito; IV - Alega o Requerente que o agendamento de data para recolha
Relator: LINA COSTA
excepção do erro na forma do processo [no saneador-sentença] quer no do convite à substituição/convolação em processo cautelar [no despacho liminar]; VII - Por outro lado, ao decidir