951 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MANUEL CAPELO
articulado que não padeça dos vícios mencionados neste último preceito pode ser objecto desse convite à correcção e isto porque se a parte declinar tal convite tal comportamento de inércia ... nº4 do nCPC) tem de ser entendido em rigorosos limites, e isto porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas
Relator: ALBERTO MIRA
não cumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto não justifica o convite ao aperfeiçoamento, uma vez que só se pode corrigir o que está deficientemente cumprido e não
Relator: FERNANDO VENTURA
materialmente a extensão do prazo de recurso de 20 para 30 dias. IV. – O convite ao aperfeiçoamento, estabelecido nos nºs. 3 e 4 do artº 417º, do CPP, pode ... doutrina inerida no aresto do Supremo Tribunal de Justiça quando refere que o «convite ao aperfeiçoamento conhece limites, pois que se o recorrente no corpo da motivação do recurso
Relator: Vital Lopes
geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende que o acto impugnado é nulo
Relator: JOSÉ AMARAL
269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações ... audiência fina, e a viabilizar a prolacção de saneador/sentença. 3. Se, todavia, pelo convite com estes objectivos o Tribunal enveredar, nunca da falta de resposta ao mesmo poderá extrair
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não há lugar ao convite à sua correcção, uma vez que o conteúdo da motivação constitui um limite absoluto ... não pode ser extravasado através do convite à correcção das conclusões da motivação, já que se está perante uma falha de fundo. 3. Nestes casos não pode o Tribunal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constando tais deficiências, quer na motivação quer nas conclusões, não há lugar ao convite para aperfeiçoamento, a que alude o nº3 do art. 417.º do CPP. E tendo ... indicações previstas nos nºs 2 a 5 do artigo 412º, deve formular-se convite para aperfeiçoamento [completar ou esclarecer as conclusões formuladas], sob pena de o recurso ser rejeitado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transcrição parcial deles. II - A insatisfação desse ónus não é suprível através do convite ao aperfeiçoamento da alegação. III - No erro sobre a base negocial não é exigível
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Processo Penal, sob pena de não poder ser atendido. 3. Não há lugar ao convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Relator: MÁRIO SERRANO
«Se a petição for inepta, por falta ou ininteligibilidade da causa de
Relator: MANUEL BARGADO
pelo recorrente algum dos ónus mencionados, não sendo defensável que se lance mão do convite ao aperfeiçoamento em tal matéria
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Relator: ORLANDO GONÇALVES
7/2005 do STJ fixou jurisprudência no sentido de que “ Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.287
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta
Relator: JORGE RAPOSO
412º do Código de Processo Penal é que se justifica o convite ao Recorrente previsto no nº 3 do art. 416º do Código de Processo Penal na redacção introduzida pela
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Está afectada de irregularidade a decisão judicial que determina o aperfeiçoamento
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
lugar à ineptidão da petição inicial, enquanto a segunda pode dar lugar ao convite para o seu aperfeiçoamento. II – O poder previsto no nº 3 do artº 508º do Cód ... Proc. Civil quanto ao convite ao aperfeiçoamento não se traduz numa faculdade, mas antes num poder vinculado quando o juiz, após os articulados, se veja na alternativa de – perante
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
decisão relativa à matéria de facto não existe a possibilidade de despacho de convite ao seu esclarecimento ou aperfeiçoamento, já que este tipo de despacho está reservado, apenas
Relator: ISABEL ROCHA
I - O dever de o juiz providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias