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Nada encontrado para “RESPOSTAS CERTAS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)7218

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T7218

    Ano

    • 2026502
    • 2025902
    • 2024971
    • 2023518
    • 2022586
    • 2021566
    • 2020458
    • 2019511
    • 2018414
    • 2017430
    • 2016464
    • 2015446
    • 2014286
    • 201395
    • 201268

    Descritor

    • ← todos
    • IRC391
    • IRS195
    • IVA125
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Ónus da prova90
    • Retenção na fonte76
    • Competência dos tribunais arbitrais73
    • Isenção59
    • Violação do Direito da União Europeia55
    • retenção na fonte53
    • Direito à dedução50
    • IUC – Incidência subjetiva50
    • liberdade de circulação de capitais49
    • IS – Verba 28.1 da TGIS48
    • Art47
    • Liberdade de circulação de capitais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • RFAI43
    • Princípio da igualdade41
    • OIC41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Imposto do Selo40
    • Direito da União Europeia39
    • Ineptidão da petição39
    • art38