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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DO FUNDO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência45

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF45

    Ano

    • 20251
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20204
    • 20196
    • 20186
    • 20171
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20123
    • 20111
    • 20081
    • 20071

    Descritor

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    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL12
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO12
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS11
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS10
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL5
    • PRÉ-CONFLITO5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • ESTADO3
    • CAUSA DE PEDIR2
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO2
    • FUNÇÃO JUDICIAL2
    • CONCESSIONÁRIO DE AUTO-ESTRADA1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • MUNICÍPIO1
    • FUNÇÃO LEGISLATIVA1
    • INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS1
    • COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS1
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO1
    • CÂMARA DOS SOLICITADORES1