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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Tendo as entidades responsáveis sido declaradas insolventes e extintas, o FAT é responsável pelas prestações que seriam devidas por aquelas, caso não tivesse havido atuação culposa. II – No caso ... garantia do pagamento das prestações devidas por parte do FAT não está dependente da não transferência integral da responsabilidade para a seguradora nem da inexistência de culpa mas tão
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
prova. II I- DO DIREITO: O caso concreto configura uma situação de responsabilidade civil por fato ilícito, danos na propriedade privada, regulado pelo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sentido de que em situações desse jaez, o FAT pode discutir, no incidente próprio que visa transferir para si a responsabilidade da entidade empregadora fixada naquela decisão, os concretos termos ... segmento final destacado e que parece ter sido ignorado pelo apelado, que a responsabilidade do FAT não é extensível a todas e quaisquer prestações que forem devidas ao sinistrado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pelas prestações que seriam devidas caso não tivesse havido atuação culposa. II – A responsabilidade do FAT não se estende pois ao agravamento da responsabilidade por acidentes de trabalho decorrente
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
vigência da redacção original do Dec.-Lei nº 142/99, de 30/4, o FAT poderia ser responsabilizado pelo pagamento de prestações agravadas nos termos do art.º 18º ... regime não deverá aplicar-se aos casos em que o facto gerador da responsabilidade do FAT seja reportado a momento anterior ao início da vigência do diploma, qualquer que seja
Relator: MANUELA FIALHO
extinguiu o FGAP (Portaria 642/83, de 01/06) e determinou a transferência das suas responsabilidades para o FAT (Portaria 291/2000, de 25/05). III – Consagrou-se, então, que o FAT continuaria ... expressamente estabelece o artº 3º da Portaria nº 291/2000, as responsabilidades do FGAP que transitam para o FAT, correspondentes a acidentes de trabalho ocorridos até 31/12/1999 ficam limitadas às obrigações
Relator: CHAMBEL MOURISCO
responsabilidade do FAT, quanto aos acidentes ocorridos até 31 de Dezembro de 1999, é definida pela lei que regia o FGAP, e que vigorava à data desses acidentes, e não ... pela lei vigente à data em que se decide da sua responsabilidade de garantia ou subsidiária. 2. Nos termos da legislação revogada com a entrada em vigor da Lei 100/97
Relator: ANTERO VEIGA
regime da responsabilidade da seguradora consagrado no nº 3 do artigo 79º da LAT – responsabilidade solidária imperfeita -, deve esta ser condenada a reembolsar o FAT, na medida da sua responsabilidade
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
carecendo de legitimidade passiva, ainda que sendo deduzido, subsidiariamente, o pedido de condenação em responsabilidade civil extracontratual. III. Não obstante se reconhecer caber ao Autor a liberdade de configuração ... título de retribuições devidas pelo exercício de funções ou a título de responsabilidade civil extracontratual por fatos ilícitos, constituem pedidos dependentes ou consequentes. VI. Existindo cumulação de pedidos, quando
Relator: Esperança Mealha
menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito do Estado e demais entidades públicas, a aplicação do prazo de prescrição
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ditos juros já que nunca se encontrou em mora. III – A responsabilidade quer do FUNDAP, quer do FAT não garante o pagamento de juros de mora das prestações pecuniárias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnizar a cargo do requerido, não podendo por isso ser essa responsabilidade imputada a terceiro, designadamente ao FAT. Tal não constitui qualquer lacuna na lei que cumpra suprir. Vera Sottomayor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sinistrado ou ao beneficiário, globalmente considerada, independentemente da divisão da responsabilidade pelo respetivo pagamento por várias entidades. II - O FAT apenas pode ser responsabilizado pelo reembolso ao CNP na medida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
julgado da decisão que determina que seja o FAT a pagar as prestações devidas em consequência de acidente de trabalho, da responsabilidade do empregador, que se encontrem por liquidar, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do D.L. nº 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações ... assumidas e suportadas pelo referido fundo. II – O FAT ao intervir nos autos para proceder ao pagamento das prestações devidas da responsabilidade do empregador, pode discutir quer o valor
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos
Relator: ANTERO VEIGA
incidente de intervenção do FAT como garante do pagamento das indemnizações laborais nos termos do artigo 82º da LAT e D.L. nº 142/99, esta entidade não pode questionar o decidido ... têm como definitivas. O FAT pode discutir quer a verificação dos pressupostos da sua intervenção quer o âmbito da sua responsabilidade
Relator: DR. SERRA LEITÃO
FAT foi criado pelo DL 142/99, de 30/4, competindo-lhe , além do mais, garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo ... pensões por incapacidade permanente ou por morte, em casos de acidentes de trabalho da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas . III – Embora o FGAP não respondesse pelas prestações
Relator: PAULA DO PAÇO
Mostrando-se aplicável o n.º 5 do artigo 1.º do