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Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência ... previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede de responsabilidade contratual, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 498.º do Código Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, com fornecimento de chaves de acesso para o efeito, de utilizar um conjunto de operações bancárias, online, relativamente ... respeitantes às chaves de acesso ao serviço de “homebanking”, recai sobre o banco a responsabilidade pela movimentação fraudulenta da sua conta bancária, através da internet (arts. 67º
Relator: LUIS CRAVO
responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão susceptível de causar, segundo a experiência ... características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este. 3. Deve considerar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos ... autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal ... como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária. 2- Vincula, por isso, as instituições bancárias, destinatárias e participantes no Sistema de Compensação
Relator: ARTUR DIAS
LUCH, a recusa de pagamento por parte do Banco sacado, o qual, verificando-se os demais requisitos da responsabilidade civil extracontratual, fica obrigado a reparar os danos causados ao portador
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo um funcionário do Banco A, em 25.02.2014, mobilizado da conta de depósitos à ordem da autora, sem autorização desta, a quantia € 500.000,00 e feito a sua aplicação ... demanda do Banco B, enquanto alegado sucessor do Banco A, tem de ser analisada à luz das deliberações do Banco de Portugal. 2 – Essa responsabilidade do Banco A perante
Relator: MARIA INÊS MOURA
Central de Responsabilidades. 3. A omissão de tal dever faz incorrer a instituição de crédito em responsabilidade civil extra-contratual, desde que verificados os restantes pressupostos da responsabilidade civil previstos ... facto de uma pessoa constar da lista da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, sendo naturalmente um factor de avaliação do risco na concessão de crédito, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas ... diligência por forma a evitar o erro e as suas consequências. 3.- A responsabilidade dos Bancos derivada do mau cumprimento dessa obrigação deve ser apreciada à luz do instituto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
relevante por parte do Banco Réu, designadamente a respeito do emitente originário das obrigações adquiridas pelos AA. e da probabilidade da sua retransmissão para o Banco originário que está ... responsabilidade por incumprimento contratual (artºs 798º e 799º do Código Civil). IX) - Além da responsabilidade contratual nos termos descritos existe também responsabilidade extracontratual por parte do banco réu, em consequência
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - Verificado o facto voluntário do Réu, na modalidade de comissão por
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acções, a responsabilidade do Banco B S.A., enquanto alegado sucessor do Banco A, tem de ser analisada à luz das deliberações do Banco de Portugal. IV. Constando relacionado (pág ... Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014 (17 horas)», tal responsabilidade do Banco A foi expressamente afastada da transmissão para o Banco
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização do banco, para além da decorrente da omissão da obrigação de informar, consistente no facto do mesmo ter assegurado ... cliente o solicitasse, e respectivos juros contratualizados – há que sobre ele fazer recair uma responsabilidade directa
Relator: MOREIRA DO CARMO
capital investido e os juros; 7. Além desta responsabilidade contratual, existe também responsabilidade pré-contratual por parte do Banco, em consequência da violação dos deveres não só do exercício ... ambos do CVM, assim fazendo incorrer o banco réu na responsabilidade, a que alude o art. 314º, nº 1 do mesmo código, sendo certo, também, que o Banco não ilidiu
Relator: CARLOS MOREIRA
bancos, porque, vg., é suposto estarem tecnicamente apetrechados e conhecerem as regras da ars bancária, têm o dever jurídico de prestarem aos seus clientes informações exactas e fidedignas de sorte ... 73º e segs do RGIC. II- Assim, incorre em tal responsabilidade o banco que informou o seu cliente que um cheque internacional era válido e tinha boa cobrança, creditou
Relator: LUIS CRAVO
portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar ... proferido no Processo n.º 06A542, que preconiza a responsabilidade por perdas e danos por parte do Banco. 4.- O Banco só deve proceder ao pagamento se existirem sérios indícios
Relator: VÍTOR AMARAL
decisão de facto. 5. - Se o sacador de um cheque, ao transmitir ao banco sacado ordem de revogação por “falta ou vício na formação da vontade por erro”, informa ... revogação e para a recusa de pagamento ao beneficiário do cheque, eximindo o banco de responsabilidade, perante aquele, pelo não pagamento do montante nele inscrito, tanto mais que veio