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3013/04
Relator: JORGE ARCANJO
I – O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas
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Relator: JORGE ARCANJO
I – O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de responsabilidade civil por acidente de viação, tendo sido cometida uma contra-ordenação causal, presume-se a culpa ... não tenha cumprido essa obrigação. 5 - A intervenção indemnizatória do FGA limita-se à responsabilidade indemnizatória de quem estava obrigado a segurar, ou seja, à responsabilidade indemnizatória do proprietário
Relator: REGINA ROSA
FGA garante a satisfação da indemnização por lesões materiais, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz (artº 21º ... data do evento). III – Logo, existindo seguro válido e eficaz, não compete ao FGA garantir a responsabilidade civil, sendo a seguradora quem responde pelos danos causados pela condução (artº 29º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
responsabilidade objectiva que garante ao lesado o direito à indemnização e, por outro lado, tem a obrigação de segurar, pelo que deve ser condenado a reembolsar o FGA. 4. Não ... não pode funcionar, quanto ao mesmo, o fundamento da responsabilidade objectiva, pelo que não pode ser responsabilidade pelo reembolso ao FGA
Relator: CRISTINA NEVES
acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação - quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, interposta contra o Fundo ... SORCA. II- A excepção de prescrição invocada pelos responsáveis civis aproveita ao FGA, ainda que esta a não haja invocado, pelo que extinta a obrigação do responsável civil
Relator: SERRA BAPTISTA
pode imputar o mesmo a responsabilidade extracontratual baseada na culpa. III - Não havendo responsabilidade civil pela eventual omissão de auxílio, nem responsabilidade subjectiva em relação ao acidente em causa, pois ... atropelante (s) temos de nos socorrer da responsabilidade pelo risco, estando-se no domínio da responsabilidade extracontratual objectiva. IV - Respondendo o FGA, embora dentro do limite fixado pelo artº 508º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – No domínio da responsabilidade civil extracontratual, o lesado dispõe do prazo
Relator: ARTUR DIAS
até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos resultantes do dito acidente. V - O FGA não pode qualificar ... 522/85, nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é apenas um garante da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir ... incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-se o FGA como causador do sinistro, não se verificam os pressupostos legais a que a norma aplicável
Relator: DR. GARCIA CALEJO
responsabilizado civilmente pelos danos causados (quer a título de responsabilidade civil subjectiva, quer em sede de risco), mas competindo, ao FGA garantir o pagamento da indemnização devida ao terceiro lesado ... regresso contra esse proprietário que não cumpriu o dever de efectuar o seguro de responsabilidade civil, nos termos do n.º 3 do art. 25.º do mesmo diploma
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
prazo de prescrição do direito que a lei reconhece, no caso, ao FGA, deve contar-se a contar a partir do cumprimento, conforme prescreve o nº2, do artigo 498º ... seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a questão da determinação da data em que se inicia o prazo de prescrição do direito de reembolso do FGA está expressamente resolvida
Relator: CRISTINA NEVES
conhecido, tenha incumprido a sua obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel. II- Pagas as indemnizações devidas aos lesados, o FGA fica sub-rogado nos direitos destes lesados, conforme resulta ... acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro. III- A responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo causador do acidente, prevista nos nºs
Relator: JOSÉ CRAVO
demoraria dois dias e do declínio de responsabilidade por parte da R. seguradora e mais tarde do R. FGA, dispondo de condições económicas a médio prazo para realizar a reparação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos tendentes a apurar a responsabilidade pela ocorrência do acidente, cuja determinação fundou no acordo de repartição firmado entre a seguradora e o FGA, e tendo concretamente restringido o pedido ... despesas que suportasse, não podia a Senhora Juíza, com base no apuramento da responsabilidade pela ocorrência do acidente, na sequência de outra relação material controvertida conexa, ter condenado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ressalvados os casos de indemnização sob a forma de renda, o prazo prescricional do FGA para exercer o direito de sub-rogação legal relativamente a indemnização que pagou, faseadamente, começa ... Isto mesmo decorre hoje do disposto na legislação relativa ao Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel – DL n.º 291/2007 de 21/08 – designadamente, do seu artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Numa situação em que o FGA e a lesada outorgaram acordo extrajudicial sem intervenção do responsável civil, apenas será de exigir que o FGA demonstre, além do cumprimento da obrigação ... todos os requisitos para afirmar a obrigação de indemnizar com base na responsabilidade civil e, bem assim, que os danos sofridos ascendem ao montante por si pago. III. - Ao responsável
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
não estando abrangido pelos efeitos da exoneração do passivo restante) o crédito reclamado pelo FGA no âmbito do processo de insolvência e adquirido por sub-rogação legal (arts. 47º/1 ... disso, determinou a intervenção do FGA para garantir a indemnização, não sendo de exigir, para este efeito, que aquele ato de condução, gerador de responsabilidade civil e da consequente obrigação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - perante acidente de viação que é simultaneamente acidente de serviço, o FGA não responde pelas quantias que o Estado