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Nada encontrado para “FACTOS POSTERIORES”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)6754

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T6754

    Ano

    • 2026481
    • 2025813
    • 2024811
    • 2023538
    • 2022594
    • 2021522
    • 2020438
    • 2019477
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    • 2017437
    • 2016417
    • 2015377
    • 2014285
    • 2013105
    • 201275

    Descritor

    • ← todos
    • IRC348
    • IRS215
    • IVA127
    • Retenção na fonte86
    • Ónus da prova85
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Isenção57
    • Liberdade de circulação de capitais48
    • IUC – Incidência subjetiva47
    • Direito à dedução46
    • Art45
    • Inutilidade superveniente da lide43
    • Mais-valias38
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Juros indemnizatórios36
    • Ineptidão da petição36
    • IS – Verba 28.1 da TGIS36
    • IMI36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • RFAI35
    • Imposto do Selo34
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Retenção na Fonte30
    • Livre circulação de capitais30
    • Organismos de Investimento Coletivo30